Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• Art. 4.º - O atual cargo de provimento em comissão de Primeiro Delegado Auxiliar, símbolo CC-8, passa a denomínar-se Delegado de Homícidío, símbolo CC-9 . Art. 5. 0 - O atual cargo de provimento em comissão de Segundo Delegado Auxiliar, símbolo CC-8, passa a denominar-se Delegado de Entorpecentes, símbolo CC-9. Art. 6. 0 - O atual cargo de provimento em comissão de Ter– ceiro De!egado Auxiliar, símbolo CC-8, passa a denomínar-se Dt legado de Costumes, símbolo CC-9 . Art. 7.º - O atual cargo de provimento em comissão de D& legado Auxiliar dos Serviços do Interior, símbolo respectiva despesa . Art. 8. 0 - O a tual cargo de provimento em comissão de Dc:– legado de Investigações e Capturas, símbolo CC-8, passa a de– nominar-se Delegado de Furtos e Roubos, símbolo CC-9. Art. 9.º - Ficam classificados no instituto de Identificação e Pesquisas Técnicas, o Serviço de Identificação Civil e o Ser– viço de Identificação Criminal e Pesquisas Técnicas . Art. 10. - Fica o Educandário Nogueira de Faria, transfor– mado em Departamento Agrícola Nogueira de Faria . Art. 11. - O provimento dos cargos referidos, no artigo l. 0 , somente será (fetuado medíante a devida comprovação da exis– tência de dotações orçamentárias para cobertura da respectiva despesa . Art. 12. - O presente Decreto-Lei entrará Em vigor na data tle sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, em 24 de outubro -:le 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo E xpedíente da Secretaria de Estado do IntErior e Justiça Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado d!:i Viação e Obras Públicas Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúd~ Pública Acy de J esus Neves de Barros Pereir a Secretário de Estado de Educação Sebastião Andrade S::cretário de E stado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado ele Segurança Pública ··- 69 -