Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N. 94 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atri– buições que lhe confere o parágrafo 1. 0 do artigo 2.º do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o disposto no artigo 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 de f~verciro de 1969. CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no disposto no Ato Institucional r.. 8, de 2 de abril de 1969, procedeu à reforma administrativa do Estado aprovada por Decreto; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma adnjnis– trativa torr,ou-se:, indispensável a criação de cargos para implan– ta ção da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 dü de– zembro de 1968, da ao Poder Executivo competência para le– gislar sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições pr: vistas na Constituição Política do Estado, DECRETA: Art. l. 0 - Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos em comissão existentes e reclassifica os mesmos, d<:,, acôrdo com a relação a seguir; Símbolo CC-9 - Assessor de Relações Públicas do Gabinete do Secretário para símbolo CC-10 - Assessor d ei Relações Públicas . Símbolo CC-9 - Assessor de Imprensa do Gabinete do Se– cretário para símbolo CC-10 - Assessor de Imprensa Nível 27 - Consultor Jurídico, para símbolo CC-5 - Asses– sor Jurídico . Nível 26 - Três Economistas, para símbolo CC-10 - Três Técnicos em projetos . Símbolo CC-9 - Ch-:: fe de Posto Agropecuário, para símbolo CC-11 - Diretor do Departamento de Administração . Símbolo CC-9 - Chefe de Posto Agropecuário , para símbolo CC-11 - Diretor à-:- Departamento de Produção e Assistência . -65-