Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 3.º - As atuais Colônias do Prata e de Marituba passam a se denominar, respectivamente, Hospital Colônia do Prata e Hospital Colônia de Marituba, ficando subordinados ao Depar– tamento de Assistência Médico-Sanitária e os seus Diretores, nomeados em comissão, terão nível de Diretor de Divisão . Art. 4.º - Ficam extintos os seguintes órgãos e respectivos cargos de dir€ção : Diretor da Divisão de Administração Diretor da Divisão Hospitalar Diretor da Divisão dos Serviços Especiais Diretor da Divisão Técnica Chefe do Serviço Social Médico Chefe do Serviço de Engenharia Sanitária Chefe do Serviço de Fiscalização da Medicina, Farmác-ia e Odontologia. Art. 5.º - O atual cargo de provimento efetivo de Con– sultor Jurídico, nível 27, passa a denominar-se "Assessor Jurí– dico", de provimento em comissão, símbolo CC-5, assegurado o direito adquirido do atual ocupante . Art. 6. 0 - O atual cargo de provimento em comissão, d e Assessor de Imprensa e Relações Públicas passa a denominar-se "Assessor de Relações Públicas" . Art. 7. 0 - O provimEnto dos cnrgos referidos no artigo l. 0 somente será efetuado mediante a devida comprovação d a exis– tência de dotações, orçamentárias para cobertura da respectiva despesa . Art. 8. 0 - O presEnte Decreto-lei entrará em vigor na data áe sua publicação, revogadas as disposições em cont rá rio . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 24 de outubro ele 1959. Ter.. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de E stado de Govêrno Salvador Range) de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretarh d e Estado do Intsrior e Justiça Gcn. R-1 Rubens Luzio "'\laz Secretário de Estado df' Fazenda José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado d2, Viação e Obras Públic., $ Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúd9 Pública Ac:v de Jesus Neves ele Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Sebastião Andrade s ··cretário de E stado de Agricultura M:>.jor R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública -- 64 - • ..