Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

,, DECRETO--LEI N . 93 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde Pública e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atri– buições que lhe confere o § 1. 0 , artigo 2.º do Ato Institucional n . 5. de 1::S de dezembro de 1968, combinado com o artigo l. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 de feve·reiro de 1969, e CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamen– to no disposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, procedeu à r . forma administrativa do Estado, aprovada por Decr<.>to; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma adminis– trativa tornou-se indispensável a criação de cargos para a im– plantação da mesma reforma; CONSIDERANDO qu!:' o Ato Institucional n. 5, de 13 de de– zembro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legis– lar sôbre tôdas as matérias e ex1rcer atribuições previstas na Constituição Política do Estadc, DECRETA: Art. l. 0 - Em decorrência da reforma administrativa pro– cedida pelo Poder Executivo, com fundamento no disposto n o artigo l. 0 do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ficam _criados na Secretaria de Estado de Saúde Pública os srguintes cargos de provimento em comissão : 2 Técnico em Projetos, símbolo CC-10 1 Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-11 1 Dintor de Secretaria, símbolo CC-12 1 Diretor do Departamento de Assistência Médico-Sanitária, símbolo CC-7 1 Diretor do Departamento de Serviços Especiais, sím– bolo CC-4 Diretor da Divisão de Pessoal, símbolo CC-13 1 Diretor da Divisão de Material, símbolo CC-13 1 Diretor da Divisão de Finanças, símbolo CC-13 1 Diretor da Divisão de Serviço.; Odontológicos, símbolo CC-7 1 Diretor da Divisão de Serviços ele enfermagem, símbolo CC-7 1 Diretor da Divisão dos Serviços Sociais, símbolo CC-7 1 Diretor da Divisão de Higiene da Alimentação, símbolo CC-7 1 Diretor da Divisão de EngerJ1aria Sanitária,. símbolo CC-7 1 Diretor da Divisão de Fiscalização do exercício da Medi- cina, Odontológica, Farmácia e Enfermagem, símbolo CC-7 5 Médicos residentes no interior do Estado, símbolo CC-2 1 Diretor da Divisão de Inspeção e Saúde,, símbolo CC-7 Art. 2. 0 - O Hospital "Juliano Moreira" e o Hospital dos Servidores do Estado ficam subordinados, respectivamente ao Departamento de Assistência Médico-Sanitária e ao Departamen– to de Serviços Especiais e os seus Diretores, nomeados em co– missão, terão o nível de Diretor de Divisão . -63--