Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 3.º - O atual cargo de provimento efetivo de Consultor Jurídico. fica transformado em cargo de provímento ( m comissão de "Assessor Jurídico", símbolo CC-5, reconhecidos os direitos r.dministrat.ivos do atual ocupante . Art. 4.º - Fica extinto o cargo de Diretor da Divisão do Pessoal e Arquivo . Art. 5.• - O provim€nto dos cargos referidos no artigo 1. 0 shmente será efetuado mediante a devida comprovação de exis– tência de dotações orçamentárias para cobertura da r espectiva despesa . Art . 69 - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data d e sua publicação, revogadas as di~posições em contrário . Palácio do Govêmo do Estado do Pará, em 24 de outubro cie 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêm o Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Inte.rior e Justiça Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Carlos Guimarães Pereira da Silva ~retário de Estado de Saúde Pública Ac.v de J esus Neves de Barros Pereira. Secretário de Estado de E ducação Se b as ti ã o A ndrad e St cretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretá rio de E stado de Segur ança Pública -62-