Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 92 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Secretaria de fü,tado da Viação e Obras Pú– blicas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atri– b1úções que lhe confere o § 1. 0 • do artigo 2.º do Ato Institucio– n al n . 5, d e 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o dis– posto no artigo 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 de feve– reiro de 1969, e, CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no disposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, procede.u à reforma admirústrativa do Estado, aprov,ada por Decreto; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma administra– tiva tornou-se indispensável a criação de cargos para a implan– tação da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dezt rnbro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para l.e9:islar sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições previstas na Constituição Política do Estado, DECRETA: Art. l.• - Em decorrência da reforma administrativa pro– cedida pelo Poder Executivo, com fundamento no disposto no artigo 1.• do Ato Institucional n . a, de 2 de abril de 1969, ficam criados na Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o!I seguintes cargos em comissão : 1 Chefe de Gabinete, simbolo CC-8 1 Assessor de Relaçõe6 Públicas, símbolo CC-10 1 Diretor de Secretaria, símbolo CC-12 3 Técnico em Projetos, símbolo CC-10 1 Diretor da Divisão de Material, símbolo CC-13. Art. 2.• - Os atuais cargos de provimento em comisl!lão o.e "Assessor Técnico Engenheiro", Diretor do Departamento Es-· tadual de Obras, Diretor da Divisão de Expediente e Diretor da Divisão de Contrôle, passam a se denominar, respectivamente, "Assessor Técnico", "Diretor do Departamento de Obras", "Di– ret.or da Divisão de Pessoal" e "Diretor da Divisão de Finanças~ . -61 -