Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECR ETO-LEI N. 80, de 22.10.69 - Dá nova redação ao artigo 1. 0 do Decreto-l ei n . 72, de 24 de setembro de 1969. ("D. O." n. 21.653 , de 30.10.69) . . . . . 42 DECRETO-LEI N. 81, de 23.10.69 - Revoga a Lei n. 4.671, de 16.2:66, que criou o Conselho Estadual de Saúde. ("D . O ." n . 21.653 , de 30.10.69) . . .... 43 DECRETO-LEI N. 82, de 23.10.69 - Auto- r iza o Poder Executivo a vender uma sorte de terras devolutas, no Município de Prainha, ao cidadão José de Mi randa Melo, com a área de 101 ha 15 a 00 ca. ("D. O." n . 21.653, de 30.10.69) . . . . . . . . . 44 DECRETO-LEI N. 83, de 23.10.69 - Auto- ri za o Poder Executivo a vender uma sorte de terras devolutas no Município de Ponta de Pedras, ao cidadão Joaquim Martinho d e Carvalho, com a área de 419 ha 16 a 50 ca. ("D. O. " n . 21.653, de 30. 10 . 69) . . . . . . 45 DECRETO-LEI N. 84, de 24.10.69 - Dispõe sôbre auxílio especial a que faz jus e mi– litar da Poficia Militar do E stado, em ser- viço ativo, quando deslocado para fora do Estado ,e designado para estagiar ou rea– lizar cursos, executar serviços ou cumprir missão de interêsse do Estado, e dá outras providências. ("D. O ." n . ~ 655, de 01.11 . 69) . .. . . 46 e 47 DECRETO-LEI N. 85, de 24.10.69 - Dá nova redação ao artigo 4. 0 do Decreto-Lei n. 53, cle 21 de agôsto de 1969. ("D . O . " n. 21. 655, de 01. 11 . 69) . . . . . . 48 DECRETO-LEI N. 86, de 24.10.69 - Esta– belece normas para a decl a ração de e n– tidades privadas como de utilidade pú– blica. ("D. O." n. 21. 655, de 1. 11. 69) . . . . . . 49 e 50