Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 91 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atri– buições que lhe confere o parágrafo 1. 0 do artigo 2. 0 , do Ato Ins– titucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 1. 0 , do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, e CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no disposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, pro– cedeu à reforma administrativa do Estado, aprovada por Decreto; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma adminis– trativa tornou-se indispensável a criação de cargos para a im– plantação da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de de– zembro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legis– hu sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições previstas na Constituição Política do Estado, D E CRETA : Art. 1.º - Em decorrência da reforma administrativa proce– dida pelo PodET Executivo com fundamento no dispost'o no artigo 1 º do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados na Secretaria de Estacto de Educação os seguintes cargos de provimento em comissão : 1 Assessor Jur ídico, símbolo CC-5 3 Técnicos em projeto, símbolo CC-10; 1 Diretor da Divisão de Ensino Superior do Departamento de Educação Média e Superior, símbolo CC-13 1 Diretor da Divisão de Estatfstica do Departamento de Educação Média e Superior, símbolo CC-13 1 Diretor da Divisão de Supervisão do Departamento de Edur!ação Primária, s ímbolo CC-13 4 Diretores de Divisões Regionais de Educação do Depar– mento de Educação Primária, símbolo CC-13 1 Diretor de Secretaria, símbolo CC-12 . Art. 2 -º - A atual Divisão de Inspeção e Fiscalização do Departamento de Educação Média ,.. Superior passa a se áeno– minar "Divisão dP, Insp, ção e Orientação" . Art. 3.• - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em Comissão : I - Chefe de Divisão de Administração lotado no Depar– tamento de Educação Fis!ca, Recreação e Esport';!s; II - 1 Assessor de Imprensa, lotado no Gabinete do Secretário; UI - 1 Assessor de PlanejamE'nto lotado no Gabinete do Secretário; - 59 -