Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N' 90 DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administra~va da Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atr ibuições que lhe confere o § 1<1, do art . 2'I do Ato Insti– tucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o disposto no artigo 1'1 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, e, CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com funda– mento no disposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, procedeu à reforma administrativa do Estado, apro– vada por decreto ; CONSIDERANDü que em decorrência da reforma admi – nistrativa tornou-se indispensável a criação de cargos para a implantação da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legislar sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições previstas na Constituição Política do Estado, DECRETA : Art. 1 9 - Em decorrência da reforma administrativa procedida pelo Poder Executivo com fundamento no dis – posto no artigo 1<1 do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados na Secretaria de Estado do Interior e Justiça os seguintes cargos de provimento em comissão : 1 Assessor Jurídico, símbolo CC-5; 1 Secretário, símbolo CC-11 . Art . 2'1 - o provimento dos cargos referidos no artigo 1 9 somente será efetuado mediante a devida comprovaç--ão da existência de dotações orçamentárias para cobertura da respectiva despesa . -57-