Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

passam a se denominar , respectivamente, Diretor de Secretaria, ~ím bolo CC-11 e Chefe do Escritório de Representação do Go. 1·frno do ESta'âõ ' do Pará no Estado da Guanabara, símbolo CC-2. Art. 39 - Os atuais cargos de provimento e'!etivo de Con. sultor Jurídico, Chefe da Divisão de A~tração, Chefe da Divisão de Produção e de Redator-Chefe, os três últimos da Imprensa Oficial do Estado, ficam transformados em cargos de orcwimen to em comissão, respectivamente, de Assessor Jurídico, ,:;ímbolo GC-5, Diretor da Divisão de Administração, Diretor da iJivisão de Produção e Diretor da Divisão de Documentação e Divulgações, símbolos CC-12, reconhecidos os direitos adquiridos dos atuais ocupantes . Art . 49 - O provimento dos cargos referidos no artigo 19 ;:;omente será efetuado mediante a devida comprovação da exis – tência de dotações orçamentárias para a cobertura da respectiva despesa. Art . 511 - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as disposições em cont rário . Palácio do Govêrno do Estado do Parâ, em 24 de ouh1b :o de 1S·69. Ten . Cel. ALACID DA SILVA NU~ E ~• Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêm o Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça Gen . R.l Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado dá Fazenda José Maria de Azevedo Barbosa t.:t:retário de Estado da Viação e Obras Ptíblirn:- Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúde Púb lica Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Sebastião Andrade Secr etário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública -56-