Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

o DECRETO.LEI N . 89 - DE 24 DE ()UTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Se– cretaria de Estado de Govêrno e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das suas atribuições que lhe confere o parágrafo 19 do artigo ~ do Ato InstitucionaCn . 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o disposto no artigo 19 do Ato Complementar n . 49, de 7 de fevereiro de 1969 ; Considerando que o Poder Executívo, com fundamento no disposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, proce– deu à reforma administrativa do Estado aprovada por Decreto ; Considerando que em decorrência da reforma administra– tiva tornou-se indispensável a criação de cargos para a implan– taçãc, da mesma :::-,)forma ; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dezem. bro de 1968, dá ao Poder E xecutivo competência para legislar sôbre tôdas as m atérias e exercer atribuições previstas na Cons– tituição Política do Estado, DECRETA: Art . 1 Q - Em decorrência da reforma administrativa pro– cedida pelo Poder Executivo, com fundamento no disposto no artigo 1 9 do Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados na Secretaria de Estado de Gc;;vêrno os seguintes cargos de provimento em comissão : l Chefe do Gabinete, simbolo CC-8 : 1 Assessor de Relações Públicas, símbolo CC-10 ; l Diretor da Divisão de Adqúnistração do Departamento Esta– dual de Estatística, s ímbolo CC-13 ; l Diretor da Divisão Técnica do Departamento Estadual de Estatística, símbolo CC-13 ; 1 Chefe do E scritório de Representação ao Govêrno do E st ªdo do Pará no Dist rito Federal, símbolo CC-3 ; 1 Chefe do Escritório de Representação (lo Govêrno do ES t ª dº do Pará no Estado de São Paulo, simbolo CC-3 . Art · 2<? - Os atuais cargos de provimento em comissão de Diretor d e Expediente, símbolo CC-11 e de Representante do Go– vêrno do Estado do Pará no Estado da Guana·bara, simbolo CC-2, -55-