Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 88 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa do D(Wart.amento do Serviço Público e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atribui– ções que lhe confere o § 1. 0 , do artigo 2. 0 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 1. 0 , do Ato Complementar n . 4. de 27 de fevereiro de 1969, e CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no àisposto no Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, procedeu a reforma administrativa do Estado, aprovada por Decreto; CONSIDERANDO quP. em ct· corrência da reforma administra– tiva tornou-se indispensável a criação de cargos para a implan– ção da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de de– z~mbro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legislar sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições previstas na Consti– tuição Política do Estado, DECRETA: Art. l.º Em decorrência da reforma administrativa proce- dida pelo Pode::- ExEcutivo com fundamento no disposto no artigo I.• do At o Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados no Departamer.to do se~viço Público os seguintes cargos de pro– vimento em comissão : 1 Diretor Geral, símbolo CC-1 1 Chefe de Gabinete, símbolo CC-3 2 Assessor Jurídico, símbolo CC-5 1 Diret.or de Divisão de Orgamzação, Seleção e Aperfeiço- amento símbolo CC-4 1 Diretor de Divisão de Divulgação, símbolo CC-4 1 Diretor de Sr cretaria, símbol0 CC-12. Art. 2.° - o atual cargo de provimento efetivo de "Consultor Jurídico, nível 27, passa a denominar-se "Assessor Jurídico", de Provimento em comissão, símbolo CC-5, assegurado o direito adqui– rido do atual ocupante . Art. 3.° - Os atuais cargos de provimento efetivo de Assessor de Administração, nível 27, pas5am a ser de provimento em comis– são. símbolo CC-5, assegurado os direitos adquiridos dos seus atuais ocupantes ••.. fj::J ··-