Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 87 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa do Gabinete do Governador do Estado e tlá outras provtdênclas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso d as atribui– ções que lh:! confere o § 1. 0 , do artigo 2. 0 do Ato Institu cion::li n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 1. 0 , do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1SG9, e CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no disposto no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, procedeu à reforma administrativa do Estado, aprovada por Decreto; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma administra– tiva tornou-se indispensável a criação de cargos para a implanta– ção da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato institucional n . 5, de 13 de d zem– bro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legislar sôbrc tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas n a Constitui– ção Política do Estado, DECRETA : Art. 1. 0 - Em decorrência da r eforma administrativa proce– dida pelo Poder Executivo com fundamento no disposto no artigo l. 0 , do Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados no Gabinete do Governador do Estado os seguintes cargos d . provimento em comissão : 1 Assessor de Cerimonial, símbolo CC-5 Chefe de Assessoria Técnica, simbolo CC-3 1 Secretário Particular do GovErnador, simbolo CC-9 2 Assessores Juridicos, simbolo CC-5. Art. 2. 0 - Os atuais cargos de provimento em comissão de "Assessor Geral de Relações Públicas", "Assessor Sindical" e de "AssEssor Geral de Imprensa", passam a se denominar, respectiva– mente, "Assessor de Relações Públicas", Assessor de Assuntos Trabalhistas" e "Assessor de Imprensa" . Art. 3.º - O provim ento d os cargos ref ridos no artigo 1. 0 so– m ente será efetuado mediante a devida comprovação da existên– cia de dotações orçamentárias para cobertura da respectiva despesa . -51-