Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 73, de 24.09.69 - Dispõe sôbre a gratificação de produtividade aos servidores da Secretaria d e Estado da Fazenda e dá outras providências. ("D . O ." n . 21. 632, de 30. 09. 69) . . . . . . 30 e :n DECRETO-LEI N. 74, de 26.09.69 - Disci- plina a saída de madeira em bruto ou in– dustrializada para fora do território na- cional e dá outras providências. ("D .O." n . 21.633, de 01.10 . 69 ) .. . . . . 32 e 33 DECRETO-LEI N. 75, de 06.10.69 - Auto– riza o Poder Executivo a conceder favo– res fiscais a empresas consideradas de interêsse para o desenvolvimento das ati– vidades turísticas e dá outras provi– dências. ("D . O ." n. 21. 639, de 09. 10. 69) . . . . . . 34 e 35 DECRETO-LEI N. 76, de 09.10.69 - Dá nova redação ao artigo 5. 0 e desdobra em dois o parágrafo único da Lei n. 3.726 de 27 de outubro de 1966. ("D . O ." n . 21.641 , de 11.10 . 69) . . . ... 36 DECRETO-LEI N. 77, de 10.10.69 - Au– toriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terras do Estado, a título· de indenização pelas benfeitorias desocupa- das amigàvelmente, por seus p roprietá- rios e dá outras providências. ( " lJ . O ." n. 21.645, de 17.10.69) . . .... 37 e 38 DECRETO-LEI N. 78, de 10.10.69 - Eleva à cat egoria de Mesa de Rendas a Coleto– ria de Alenquer. (' 'lJ. O . " n . 21. 645 , de 17 . 10 . 69) . . . . . . 39 DECRETO-LEI N. 79, de 17.10.69 - Auto– riza, at ravés o Montepio dos Funcioná- r ios Públicos do Estado do Pará, a alie– n ação de bens imóveis r esidencia is e su– jeitos à locação, pertencentes ao Estado, mediante as condições que especifica. (" D . O. " n . 21.648, de 23 , 10 . 69) . .... 40 e 41