Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 85 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Dá nova redação ao artigo 4. 0 do Decreto-lei n. 53, de 21 de agôsto de 1969. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da atribui– ção que lhe confere o § l. 0 do artigo 2. 0 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, cons;derando o disposto no artigo 1. 0 do Ato Complementar n. 49, de 27 de feverdro de 1969 . DECRETA: Art. 1. 0 - O artigo 4.º do Decreto-lei n. 53, de 21 de agôsto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4. 0 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à complementação dêste Decreto-lei, após a con– clusão dos trabalhos da Comissão de Enquadramento, para con– solidação das medidas por ela indicadas, inclusive a fixação dos valores dos padrões, niveis símbolos e referência dos cargos e funções da administração pública estadual" . Art. 2. 0 - l!:ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . P::i.lácio do Govêrno do Estado do Pará, em Belém, 24 de outubro de 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador da Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr. Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça Gen. R-1 Rubens Luzlo Vaz Secretário de Estado da Fazenda Eng. José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Dr. Carlos Guimarães Pereira da Silva Sr,cretário de Estado de Saúde Pública Dr. Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Eng.• Agro Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública -48-