Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N9 82 DE 23 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a vender uma sorte de terras devolutas, no Muni– cípio de Prainha, ao cidadão José de Mi– randa Melo, com a área de 101ha15a00ca. O GOVEltNADOR DO ESTADO DO PARA, tenctu em vi~ta v disposto no parágrafo 19 do artgo 29 do Ato Insti– tucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, que lhe confere a faculdade para legislar sôbre tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas no artigo 61, inciso XVII, da Cons· tituição Política do Estado, considerando que a Assembléia Legislativa do Estado encontra-se em recesso por fôrça. do artigo 19 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevere1- 1:o de 1969, e considerando o que está provado no proces– so n . 2989168 da Secretaria de Estado de Agricultura . DECRETA : Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao c:idadão José de Miranda Melo, uma sorte de terras de– volutas do Estado, situada no Município de Prainha, com a área de 101ha15a00ca e limites seguinte: ao norte, com a margem direita do rio Juuarí, a leste, com as posses de terras denominadas " Ipainci" e "Barro Branco", ao sul com a margem do lago Urumau, e a oeste com a margem esquer- da do Igarapé Urumau. Art . 29 - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con– trário . Palácio do Govêrno do . Estado do Pará, 23 de outubro d e 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govên,o Eng'I Agr9 Sebastião de Andrade Secretário de Estado de Agriculhtr~ - 44-