Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

o DECRETO-LEI N 9 81 DE 23 DE OUTUBRO DE 1969 Revoga a Lei n" 4 .671, de 16 de feve– reiro de 1966, que criou o Conselho Esta– dual de Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da3 atribuições que lhe confere o parágrafo 19 do artigo 29 do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o disposto no artigo 1" do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art . l '1 - Fica revogada a Lei n. 4 . 671, de 16 d e feve– reiro de 1966, que criou o Conselho Estadual de Saúde (CES) vinculado à Secretaria de Estado de Saúde Pública . Art . 2 9 - O presente Decreto-lei entrará em vigor r.·: datú. de sua publicação, revogadas as disposições em co:r),– trário . Palácio do Govêrno tlo Estado do Pará, 23 de outu'\Jro de 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNE~ Governador do Estaao Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz Sec1 etário de Estado da Fazenaa Dr. Carlos Guimarães Pereira da Silva Stc:retário de Estado de Saúde Pública -43 ..