Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. DECRETO-LEI N9 80 DE 22 DE OUTUBRO DE 1969 Dá nova redação ao artigo 1 9 do Decre– to-lei n 9 72, de 24 de setembro de 1969. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 1 9 do artigo 2 9 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o disposto no artigo 1 9 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA; Art . 19 - O artigo 19 do Decreto-lei n . 72, de 24 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação : Art . 1 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a con– ceder permissão à Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, neste Estado, para celebrar com o Banco do Es– tado de, Pará SJA., contrato de financiamento, até a impor– tância de quarenta mil cruzeiros novos (NCrS 40.000,00)" . Art . 21> - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con– trário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 22 de outubro de 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R·l Rubens LlIZio Vaz Secretário de Estado da Fazenda _ .. 42 __