Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 67, de 10.09.69 - Auto– riza a abertura do crédito especial de NCr$ 1.140.000,00, em favor da Centrais Elét ricas do Pará S/A. (CELPA). ("D . O . " n. 21.620, de 12.9 . 69) .. . . . .. 17 DECRETO-LEI N. 68, de 10.09.69 - Autori- za o Poder Executivo a abrir, no corrente exercício fina nceiro, para refôrço de do– tações existentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementar de nove mi lhões oi tocentos e oitenta mil e qui- nhen tos cr uzeiros novos (NCr$ . . . . . . . . 9 .880.500,00). ("D . O . " n . 21 .621, de 13.9 . 69) . . . ... 18 a 21 DECRETO-LEI N. 69, de 10.09.69 - Refor- ma disposições da Lei n. 3.345 de 17 de setembro de 1965 que reorganiza o Minis- tério Público do Estado do Pará e dá ou- tras providência s. ("D . O . " n. 21. 622, de 16. 9. 69) . . . . . . . 22 a 24: DECRETO-LEI N. 70, de 18.09.69 - Dispõe sôbre gratificação de representação aos servidores do Gabinete do Presidente do Tribunal de Just iça do Estado. ("D . O ." n . 21.627, de 23 . 9.69) . . . . . . . 25 e 2ô DECRETO-LEI N. 71, de 18.09.69 - Dá nova redação ao a rt igo 9. 0 e acrescenta ao mesmo dois parágrafos; al tera a reda ção do art. 13 e acrescenta ao art . 18 o inciso V, tudo do Decreto-Lei n . 51, de 19 de agôsto de 1969, que dispõe sôbre a Fun- dação Desportiva Paraense. ("D . O ." n . 21. 626, de 20. 09 . 69 . . . . . . . . 27 e 28 DECRETO-LE I N. 72, de 24.09.69 - Auto- toriza o Poder Executivo a conceder per- missão à Prefeitura Municipal de Concei- ção do Araguai a celebrar operação de crédito com o Banco Brasileiro de Inves- time ntos. ("D. O ." n . 21. 630, de 26.09.69) ... .. . 29