Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

prolongamento da travessa Guerra Passos e 95 na Passagem Rosa no bairro do Guamá nesta Capital . Art. '.?J - A doação a que se refere o artigo anterior será feita a título de inden ização aos donatários pelas ben– feitorias que os mesmos cederam, amigàvelmente, para pro– porcionar a construção do conjunto residencial ALACID DA SILVA NUNES, também, executada pelo Montepio dos Fun– cionários Públicos do .Estado do Parã . Art. 31' ~ O Montepio dos Funcionários Públicos do Es– tado do Pará ficará com o encargo de providenciar as medi– das -necessárias para efetivação . e legalização do ato de doa– ção pela forma que o Decreto que fôr babrndo pelo Poder Executivo determinar . . Art . 411 - · O presente Decreto-lei entrará em vigor na datada d e sua ,publicação, revogadas as disposições em C9'l– trário. -Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de outubro de 1969 . Ten . Cel . ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sou-sa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R-1 Rubens Luzi o Va.z Secretário de Estado da Fazenda l!:ng. Agro . Sebastião Andrade S_ecretá :r.io de Estado de Agricultura .. 38-