Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 77 DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de áreas de terras do Estado, a título de in– demização pelas benfeitorias desocupa.d~:; amigàvelmente, por seus proprietários, e dá outras provld&ncias . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando da atribuição que lhe confere o § 1 9 do artigo 2" do Ato Institu– cional número 5, de 13 de dezembro de 1968, Considerando que, em virtude do referi.do dispositivo . po– derá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, legislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições previs– tas no inciso XVIl ~o artigo 61 da Constituição P-01ític!l do Estado, e . Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado se encontra em recesso por fôrça do que dispõe o artigo 1º elo Ato Complementar número 49, de "J:l de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. 1• - Fica O Poder Executivo autorizado a fazer doa– ção a Francisco Antônio de Oliv-eira, Jorge Coutinho da Silva, Maria Vilhena de Souza, José Maria de Souza, Maria Mada. lena Silva Oliveira, Valdomiro de Oliveira Souza, Adriano Al– ves Miranda, Damião Francisco da Silva, José Maria da Sll· va Tavares, Antônio André da Silva, Vicente Paulo da S1Iva, Manoel da Silva Rocha, Benedito Corrêa da Silva, Edmundo Ferreira da Luz, José Marinho de Matos, José Ribamar tlo Nascimento, Adernar da Silva Oliveira, Orlando Alves de Mo. raes, José Renato da Silva. .rtaimundo Umbelino de Morae 5, Odaléa Nunes Santiago, Domiciano Ferreira dos Santos, ,.,oàu André de Moura, Francisco Bezerra da Silva, Maria de Lourdes Silva Jardim, Maria Mendes da Silva e Adolfo Vicente Fer– reira, ou a seus legítimos herdeiros ou sucessores, áreas de terras do Estado, com as limitações e dimensões que consta– rão do ato público de doação, nas quais o Montepio dos Fun– cionários Públicos do Estado do Pará construiu casas de ma. d.eira coletadas sob os números: 973, 979, 985, 993, 999, 1007, 1013, 1021, 1027, 1033, 10'45, 1051, 1057, 1065, 1071 . 1079, 1085, 1093, 1099, 1107, 1113, 1119, 1127, 1133, 1139 e 1145, tôda-s no -37-