Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

f; /1 íNDICE DECRETO-LEI N. 61 , de 04.09.69 - Estabe– lece normas para o pagamento de diárias aos servidores civis do Estado, quando se deslocarem para o estrangeiro. PAGS. ("D. O. " n . 21.619, de 11.9.69) .-. . . . . 3 e ·1 DECRETO-LEI N. 62, DE 04.09.69 - Fixa normas para o pagamento de vantagens aos militares da Polícia Militar do Estado, em serviço no estrangeiro, em tempo de paz. :"~. O ." n . 21 . 645 , de 17 . 10 . 69) . . . . . . 5 e 6 DECRETO-LEI N. 63, DE 04.09.69 - Outor • ~a a competência ao Poder Executivo para, . através de ato administrativo, au- mentar ou reduzir os valores das Taxas c!"iadas pela Lei n. 4.284 de 17 de de• zembro de 1968, modificada pelo Decreto- 1.-ei n. 8, de 2 de maio de 1969, e dá ou- tras providências. ("D. O ." n. 21.619 , de 11 . 9.69) . . . . . . . 7 e 8 DECRETO-LEI N. 64, de 04.09.69 - Disci– plina a isenção do impôsto sôbre Circula• ção de Mercadorias, concedida ao procfu• tor, reduz a alíquota para 8,5 % ( oito e meio por cento) incidente sôbre a farinha de mandioca e dá outras providências. ("D . O. " n. 21.619, de 11.9:69) . . . . . . . 9 e .í •J DECRETO-LEI N. 65, de 04.09.69 - Auto- riza o Poder Executivo a crlar a Funda- ção Cultural do Estado do Pará (F.C.P.) e dá outras providências. ("D. 0 . " n. 21.617, de 9.9.69) . . . . . . . DFCRETO-LEI N. 66, de 08 .09.69 - Estabe– lece a idade máxima para nomeação nos cargos públicos. ("D. O ." n. 21 . 619, de 11 . 9 . 69) ...... . 11 a 16 .,