Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• DECRETO-LEI N9 72 DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 Aut·orlza o Poder Executivo a conceder permissão à prefeitura Municipal de Con– ceição do Araguaiaa celebrar operação de crédito com o Banco Brasileiro de Investimentos . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 19 do artigo 2 9 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, e nos têrmos do artigo 61, inciso X, da Constituição Política do Estado . DECRETA : Art . 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a conce· der permissão à Prefeitura Municipal de Conceição do Ara– guaia, neste Estado, para celebrar com o Banco Brasileiro de Investimentos contrato de financiamento até a impor· tância de cinquenta mil cruzeiros novos (NCrS 50 .000,00) . Art . 29 - O financiamento à que se refere o artigo an– terior destina-se à aquisição de um trator de esteiras, mar· ca "Caterpillar" D4D, que será aplicado nos serviços públi– cos municipais, e, no respectivo contrato, serão fixadas à forma e condições de pagamento . Art . 39 - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 24 de Se- tembro de 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R·l Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda --29-