Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. DECRETO-LEI N 9 71 DE 18 DE SETEMBRO DE 1969 Dá nova redação ao art . 91? e acrescenta ao mesmo dois parágrafos, altera a re– dação do art . 13 e acrescenta ao art . 18 o inciso V, tudo do Decreto-lei n . 51, de 19 de agôsto de 1969, que dispõe sôbre a Fundação Desportiva Paraense. O GOVERNADOR -DO ESTADO DO PARA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 19 do art . 211 do ATO INSTITUCIONAL n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o disposto no art . 19 do ATO COMPLE– MENTAR n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA Art . 19 - O art . 99 do Decreto-lei n 51, de 19 de agôs– to de 1969, que dispõe sôbre a FUNDAÇÃO DESPORTIVA PARAENSE, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art . 99 - A Superintendência, órgão executivo da F .D .P ., será dirigida por um Super in tendente de livre esco– lha e nomeação do Governador do Estado" . § 1<:> - O Superintendente terá um Adjunto, como auxi– liar direto, que o substituirá, em suas ausências e impedi– mentos, inclusive . . " § 29 - O Superintendente Adj unt o será também , de li– vre escolha e nomeação do Governador do Estado" . Art . 29 - O art . 13 do Decreto-lei n . 51, de 19 de a gôs– t o de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 13 - Os s er viços da F .D .P . serão d istribuídos em cinco (5) Assessorias: a ) - Administrativa, b ) - Técnica, c) - Financeira, d) - Desportiva, e) - Jurídica" . Art. 3'-' - Fica acrescentado ao artigo 18 o mcivo V : "V - Jurídica Todo e qualquer assunto de natureza Jurídica " - 27 -