Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art . 49 - O presente Decreto-lei entrará em vigor n~ data de sua publicação no "Diário Oficial" do Est ado, re, vogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de setembro <ie 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr Salvador Rangel de Borborema l?esp . p~lo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiç.--a. Gen. R·l Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda .... 2e- -