Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art _ 49 - O atual cargo efeHvo de Corregedor do Ministério Público fica transformado em um (1) cargo, em comissão, de Sub-Procuradc.r Geral do Estado. Parágrafo único - O nôvo cargo será denominado segundo ( 29) Sub-Procurador, enquanto que o existente será denominado de primeiro (19) Sub-Procurador, para efeito de distribuição do serviço pela Procuradoria Geral. Art . 59 - Um dos· atuais cargos efetivos de Curador de Aci– dentes do Trabalho fica transformado em um (1) cargo efetivo de Curador Geral de órfãos, Interditos, Ausentes, Massas Falidas,• Resíduos e Fundações, devendo ser aproveitado para êste o Cura– dor mais antigo. Parágrafo único - O nôvo cargo será denominado segünao (29) Curador, enquanto que o já existente será denominado de primeiro (11') Curador, para efeito de distribuição do serviço pela Procuradoria Geral. Art. 69 - Ficam mantidos· os mesmos padrões de vencimen– tos para os cargos transformados a que se referem os artigos 49 e 51> e seus Parágrafos do presente Decreto-lei. Art. 71' - Fica revogado o artigo 58 da Lei n . 3 .346, de 17 dt> sE::tembro de 1965, e restabelecidos os cargos de PrC'IIlotor Pú– blico das Comarcas do Acará, Tucuru{, Itaituba, Santa Isabel do Pará e Conceição do Araguaia . Art . 89 - l!:ste Decreto-lei entrará: em vigor na data de sua publicação, revogadas as cllspooições em contrário. Palácio do Govêrnc, do Estado do Pará, 1CJ de setembrc, de 1969. Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr . Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do ·Interior e Justiça -24-