Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO.LEI N. W - DE 10 DE SETEMBRO DE 1969 Reforma disposições <ia Lei n. 3.346, tle 17 d :! setembro de 1965, que reorganiza o Ministério Público do Estado do Pará e dá outras vro– vidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no m;o .!a atri– l>uiç:ão que lhe ccruere o § 19 do art. 2<> do Ato Institucional n. 5, de· 13 e 32, c, da Lei n . 3 .346, de 17 de setembro de 1965, que rear– do Ato Complementar n . 49, de 27 de janeiro de 1969, D E CRETA: Art . 19 - As dispc1Sições dos artigos :!o., 4o .. 7o., lV, b, 80., 13 e 32, c, da Lei n . 3 .346, de 17 de setembro de 1965, que reor– ~aniza o Ministério Público do Estado do Pará, passam a vigo– rur com a seguinte redação : Art . 2\1 - São órgãos .do" Ministério Públic<·· : I - O Procurador Geral do Estado ; II - Os Sub-Procuradores Gerais do Estado ; III - Os Promotores Públicos ·; IV - O Promotor da Justiça Milltnr do Estado e seu Substituto ; V - Os Adjuntos de Promotor Pllblico ; VI - Os Curadores , VII - Os Advcgados de Ofício junto aos Juízes Penais ; VIII - O Advogado de Oficio junto à Justiça Militar do Es- 1 ado e seu Substituto , IX - Os Assistentes Judiciários Civeis . Art . 49 - Nas Comarcas de Srtntarém e Bragança servirão tlo1s (2) Promotores Públicos ; nas demais Ccmarcas d.e primeira 1mtrância servirá apenas um Promotor Público ; nos Têrmos Ju– diciários elas sedes de Comarcas e nos isoladC6 servirá um Ad. J•into de Promotor . Na Comarca da Capital do Estado servirão : oito <8) Prom-:,. tores Públicos; um (1) Promotor da Justiça Militar do E stado e 1:eu Substituto ; dois (2) Curadores Gerais de órfãos. Interditos, A.usPnles, Massas Falidas, Resíduos e Fundações ; um (1) Cura– dm• Promotor de Menores de qtie trata o Código de Menores ; -22 --