Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECR:ii;TO-LEI N . 68 DE 10 DE SETEfylBRO ~E 1009 Autoriza o Poder Executivo a abrir no cor– rente exercício financeiro, para refôrço de dotações existentes na Lei Orçamentária vi– gente, o crédito suplementâr de nove mi– lhões, oitocentos e oitenta mil e quinhento.. cruzeiros novos (NCr$ 9 .880 .500,00) . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribui– ções que lhe confere o § 19 do artigo 29 do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o disposto no artigo 19 q.o Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cur– rcn te exercício financeiro, para refôrço de dotações existentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementar de nove mi– lhões, oitocentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros novos CNCrS 9 .880.500,00). r a r:í:,:r:úo único : .- O crédito suplementar definido neste ar•· tigo será . assim dlscrlminado : GABINETE DO GOVERNADOR : 3 o.o.o - Despesas Correntes 3.1.O. o - Despesas de custeio ~.1 .1. 0 - Pessoal ,:; . 1.1. l - Pessoal Civil 01.0C - Vc::1c.mentc3 e Vantagens Fixas . . . .. ..... . 02 .00 - . Despesas Variáveis CJPessoal Civil . .. . . . :l .1.2.0 - Material de Consumo .... . . . . ... ... . .. .. 3 .1. 3 . o - Seni ços de Terceiros . ..... . . . . ... ... . . . . 4 . o.o.o - Despesas de Capital 4 .- 1 4 . o - Material Permanente ... . . . . .. . . . . . . DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PúBLICO : 3 . o.o.o - Despesas Correntes :: .1. o.o - Despesas de custeio :: .1.l .O - Pessoal :, .1. 1. I .·- Pessoal Civil 01 . oo - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1. 2 . o - Material de Consumo . .. .... . . .. .. .. . . . . . 3 .1. 3.O - Serviços de Terceiros . . . . . . . . . . . . SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO . 3 . 0 . o.o _ Despesas Correntes 3 . 1 . o.o _ Despesas de Custelo 3 . 1. 1. o - Pessoal - 18 ... 20.000,00 20.000,00 61 000,00 170.000,00 17.000,00 50.000,00 1.000,00 10.500,00 -<íl