Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO- LEI N . 67 - DE 10 DE SETEi\í.i.BRO DE 19'59 ·. . ; .. · .... Autoriza a abertura do crédito especial c1 ~ NCr$ · 1.140.000;00 eni- favor da CENTR_US ELETRICAS DO PARÁ S. A. (CELPA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atri– ht:iç:i.o que lhe confere o § 11> do artigo 21> do Ato Institucional 11. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando o disposto no artigo 19 do Ato Complem~::t~.r n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, Considerando que o crédito especial de NCrS 8 .000 .00J,0U cuja abertura foi autorizada pelo Decreto~Lei n. 31, de 4 a e julho de 1959, tornt-,u..se insuficiente para a execução ·ão Plano Estadual de Eletrificação a cargo da Centrais '.Elétricas ão Pará S . A . (CELPA) -; Considerando que o referido Plano está aprovado pelo Cc;; . selho Nacional de Águas e Energia e a sua execução foi autorl– zada pelo Exmo . Sr . Ministro de Minas e Energia. DECRETA: Art . l"J - Flca o Poder Executivo autorizado a abrir o cre - c.itto especial de NCrS 1.140. 000,00 (hum milhão cento e qua– renta mil cruzeiros novc:'6) para exercer as despesas previstas para a execução do Plano Estadual de Eletrificação aprovado pelo Conselho Nacional de Águas e Energia, a cargo da ·Centrais Elétricas do Pará S . A. (CELPA) . Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo correrá à conta dos recursos financeiros oriundos dos dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S . A. (PETROBRÁS), correspondentes às ações de propriedade do Estado do Parâ. Art . 211 - l!:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de su3 publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 rle ,;ctembro de 1969 Ten . Cel . ALACID DA SILVA NUNE:, Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Eng . José Maria de Azevedo Barbosa .. Secretário de Estado da Viação e Obras Ptlbllcas Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda -17-