Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 65 - DE 4 DE SETEMBRO DE !!l: 9 Autoriza o Poder Executivo a criar a Funda– ção Cultural do Estado do Pará (F . e. P . } c dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atrL buições que lhe foram conferidas pelo artigo 29, § 19 do Ato ln<; . titucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com o ar tigo 1 9 do Ato Complementar n . 49. de '%1 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fun– dação Cultural do Estado do Pará (F .C.P . ), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, gozando de autonomia admi– nistrativa e financeira . Parágrafo único - A personalidade jurídica da Fundação Cultw·al do Estado do Pará (F .C.P . ) será adquirida a partir da inscrição no Registro competente do seu ato constitutivo e do Decreto que houver aprovado o respectivo Estatuto. Art . 29 - A Fundação CUltural do Estado do Pará (F.C.P.} tem por finalidade : I - Promcwer o desenvolvimento e o aprimoramento da Cul- tura nas suas diferentes manüestações . II - Agrupar sob sua jurisdição, manter e administrar u Teatro da Paz, a Biblioteca e Arquivo Públicos, a Pinacoteca do Estado, a Orquestra Sinfônica Paraense e o Centro de Artes do Pará . III - Manter, diretamente ou mediante ccnvênio com ent•– dades públicas ou particulares, Instituições Culturais, Agrem;a . çües de Letras, Centros de Artes, órgãos de Pesquisas, Orquestras, "t•rrds, Grupos Folclóricos, Salões de Exposições, Teatros, BI- - ·- 11 -