Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

à sua disposição, e das at ividades relacionadas com o pOder d.e polícia, nas mesmas especificadas . Art. ,3.º - Somente a part'r de 1. 0 de janeiro do ano seguinte, será cobrado qualquer aumento de valores das taxas atuais ou criadas em decorrência do artigo 2.• dêste Decreto-Lei. Art. 4.º - l!:ste Decreto-Lei entrará em vígor na data de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 4 <ie setembrc, uc 1969. Ten Cel. ALACID DA-SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco E:ecretário de Estado de Govêrno lJr . Salvador Rangel de 11orhorema Resp,,nde:ndc f-E·l o E.·•,qJediente da Secr;)ta:-i:1 de Estndo do Interior e Justiça Geu . R,1 Rubens Luzlo Vaz Secretário de Estado de Finanças tr;;:; . José l\1aria de Azevedo Barbosa ~ecretúio d!ê Estado da Viação e Obras Públicas JJr . Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúde Pública Dr Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação e Cultura J-,ng.• Agr.• Sebastião Andrade r fec-retário de Estado de Agricultura J\lu,ior R-1 Antônio Calvis Moreira ::-:e::retf,rio de Estado de Segurança Pública - 8 -·