Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 63 --- DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 Outorga a competêncta ao Poder Executho para, através de ato administrativo, aumentar ou reduzir os valores das Taxas criadas pela Lei n 4 .284, de 17 de dezembro de 1968, modi– ficada ·pelo Decreto-Lei n . 8, de 2 eh• maio d~ 1969, e ·dá outras providências . O GOVERNADOtt DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribui– ções que lhe confere· o § 1. 0 do artigo 2. 0 do -Ato institucional n . . 'i. de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o dispôsto no artigo I. 0 do Ato Complementar N . 49, de 27 de fevereiro de 1969 e, Considerando que ·a· técniéa administrativa é manter à verda– deira distribuição da justiça fiscal , de modo a impedir conflitos fisco-contribuintes; Considerando, ainda, que, somente após decorrido pelo menoa um ano da v'gência da Lei n . 4 .284, de 17 de dezembro de 1968, modificada pelo Decreto-Lei n . 8, de 2 de maio de 1969, que crioq a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, é que se poderá veri– ficar a sua boa aplicaçã~ na prática sem quaisquer deturpaçõe&. Considerando, finalmente, que o Egrégio Supremo Trillunal Federal, através da Súmula n . 66, já consagrou como jurisprudên– c ·a firme e predominante que "é legitima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas <Ultes do inicio do respectivo exercicio financeiro", DECRETA: Art . 1. 0 - Ficá outorgado ao Poder Executivo a facuidade de, através de Decreto, aumentar ou reduzir, conforme os objetivos econômicos finaceiros, os valores _das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela Lei n . 4 .284, de 17 de dezembro' de 1968, modificada pelo Decreto-Lei n . 8, de 2 de mato de 1969, ccns :antes das respectivas tabelas . Art . ·2. 0 - Em função do desenvolvimento- que se opera no território paraense com a implantação de novas atividades predo– minantes não cogitadas nem atingidas pelas Taxas de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo incluír na Lei n . 4.234, de 17 de dezembro de 1968, modificada pelo Decreto-Lei n. 8, de 2 de maio de 1969, outras taxas cuja incidência i.e enquadra em razão dos serviços públicos prestados à comunidade ou postos - 7 -