Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• . .. .•. DECRETO-LEI N. 158-E - DE 31 DE DEZEMBRO DE 196D Altera o valor da Taxa ae Fiscalização e Ser. viços Diversos. ü GOVERNADOR DO ESTAD.0. DO PARÁ, usando das atri– ouwões que lhe confere o parágrafo 19 do artigo 29 do Ato Insti– tucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, em virtude dêsse mesmo Ato Instituci::naT lJOderá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, legislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas r.a Constituição do Estado; Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado 1:mcon– tra-se em recesso por fôrça do que dispõe o artigo 19 do Ato Com_ r,1ementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dezem– bro de 1968, e os demais atos posteriormente baixados continuam em vigor, consoante o disposto no artigo 182 de Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando, finalmente, que a elevação dos custos dos im– pressos oficiais se sobrepõem em índices que não correspondem à taxa atualmente ·cobrada por êsses documentos fiscais, DEC R E TA : Art. 19 - Fica alterada a posição 04 .33 da Tabela IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, anexa à Lei n . 4.284, de 17 de dezembro de 1968, pertinente à cc,brança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, que passará a ter a seguinte discriminação : Nc.-s 04 33 - Expedição de Nota Fiscal pela Estãção Fiscal . . . 0,50 Art. 2 9 - l!:ste Decreto- lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas ns disposiçõrs m ~~ttário . - ' Palá<'iÕ..do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de rnr.:> · 1 J'en . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco St>c>rctárlc, de Estado de Govfrn,i ,. ~:~~::~-------------~Gcn. R-1 Rnben~ Luzio Vn1. e.li' 11:stodo dn Fnzc cl11 ""'''.JIJ /V 1 LJ1,,1r.o no ►-- -238- ª""•_,,,.