Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• n - NCrS 972 .210,67, a atender às despesas com a instala– ção de sistemas Diesel isoladC\S em cidades do interior e à cons– trução de rêdes de distribuição . III - NCrS 40 .000,00, a atender às despesas com o sistema rodoviário PA-70 . IV - NCrS 40 .323,52, a atender às despesas do Fundo Rota, tiva Agropecuário . Art . 49 - O crédito especial definido neste Decreto-lei cor– rerá à conta dos recursos financeiros disponive1s do Estadt>. 01•iundos do excesso de arrecadaçao e do Fundo Especial (item III, art . 25, da Constituição da República Federativa do Brasil) . Art . 59 - 11:ste Decreto-lei entrará em vigor na data de su,,. publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1969. Ten . Cel. ALACID DA SILVA :NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franc8 Secretárin de Estado de Govêrno Dr . Salvador Rangel de Borborema <.;ecretár10 de Estado do Interior e Justiça, em exercic:i() Eng'? A~ Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agricultura Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz ciecr etário de Estado da Fazenda -22~