Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 158.C - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial dt NCr$ 1.402.534,19 para atender a encargos do Estado, definidos neste Decreto-Lei. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso de atrL buição conferida pelo § 19 do Art . 29 de, Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, com base no art . 19 do N .o complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 196!1, D E CRETA: Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizada a abrir O crt!– dito especial de NCr$ 1.402 .534,19 (Hum Milhão Quatrocentos e Dois Mil Quinhentos e Trinta e Quatro Cruzeiros Novos e Deze– nove Centavos), destinado a atender a encargos do Estado neste exercício e ano de 1970. Art . 29 - O crédito especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte discriminação : Secretaria de Estado da Fazenda 4. 3. o. O - Transferência de C-apita< 4 . 3.6 .3 - Entidades Municipais Diversos . ... . . ........... . .. . .-.-. . .... .. , 4 . 3 . o.o - Transferência de Capita\ 4. 3. 6 . 4 - Entidades Privadas CELPA . . .• ... • •.•••... . . .. . ...• .. . ... . 4. 3 . o.o - Transferência de Capital 4.3 . e. 2 - Entidades Estadual.s DER.PA .... . ... . . . . .... . . . .. . . .. . Secretaria de Estado de Agrfculfüra 4. 2.(). o - · Inversões FinanceirM 4.2.4.0 - Constituição de Fundos Rotativo!! .. . . . . . 350 .000,0t'J 97:Z .210,67 "º ·ººº·ºº 40.323,:i2 Art. 3q - As parcelas que integram o crédito especial auto– rizado por êste Decreto-lei destinam-se : I - NCrS 350 .000,00, à melhoria ãc-6 trechos rodoviários dos municípios de Soure (NCr 100.000,00) e Tomé.Açu ... . ... . . .. . . t NCr~ 150.000,00) e à COMtruQllo de um campo de pouso no Mu– nicípio de Soure CNCr$ 100.000,00) . -228-