Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. ', l DECRETO.LEI N . 158.B - DE 31-UE DEZEMBRO DE 196\l Dá nova redação ao ârt. 13 da Lei n. 3.75!l, ·d:! 3 de novembro de 1966. 1.., GO~R.t,:ADOR DO ESTADO DO PARA, no uso de atri– bmc;áo conferida pelo § 19 do art. 29 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, com base no art . 19 do Ato Com– plementar n . 49, de 27 de !'.everéiro ô.e 1969, An . 1<: - O artigo 13 da Lei n . 3 .759, de 3 de novembro <.1 1:"' 1966, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 13 - O pessoal da Fundação Educacional do Estado ctu Para (FEP>. ser! regide, pela Lei n . 749, de 24 de dezembro de 1953 (Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado do Pará) leis subsequentes, bem assim as dlsposiçõ~ em v1go.r atinente::, ao pessoal varlável" . Art . 2~ - O parágrafo único do art . 13 da Lei n . 3 .759, de ~ ae novembr'J de 1966, passa a ter a seguinte redação : Parágrnfo único - O disposto neste artigo não se aplír:a w·•s servidores oriundos da Fundação "Visconde de Sousa Franco", fls quais regidos pela C .L. T ., passaram a integrar os quadros ria FEP a quando de sua instalação. · Art . 3Q - i!'.:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sm,, publicaçãc. revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 19G9 Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno nr . Salvador Rangel de 'Borborema Secretário d e Estado do Interior e Jusl içri em exercício Ary de Jesus Neves de Banos Pereir " ~ecretário de Estadc, de Etlucaç5P ~ 227--