Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art . 39 - 11:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paláclo do Govêmo do Estado do Pará, em 30 de dezembro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen . R.l Rubens Luzlo Vaz .• Secret4r1o de Estado da Fazenda - 226-