Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

D.SC :':,ETO-LEI N . 158.A - DE 30 DE DEZEMBRO lJE 19li9 Autoriza o Poder Executivo conceder gar:m . tia aos compromissos assumidos pelo BancJ do Estado do Parã"s: À., relativos à execuçã l das obras de implantação do sistema de es– gotos e de contrôle de poluição no MunicípiG de Belém, e dá outras providências. o GOVERNADOR DO l!:STADO 00 PARÁ, no uso da facü, -– dZLae que lhe confere o parágrafo l \f cio Ato Institucion111 n . -:,, õ e 13 de dezembro de 1968, e, Consider ando que, em virtude dêsse mesmo Ato Institucio– m ü , poderá . durante o recesso àã Assembléia Legislativa do E ,. \,ado, legislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições pn,– l' istas n a Constituição do Estado; Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado encon– tra-se em recesso por fôrça do disposto no artigo 19 de, Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 19tl!:1 ; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 de de. zembro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados cr., – \inua.m em vigor, nos têrmos do ar tigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil ; DECRETA: Art 19 - Fica o Poder Executivo autur!zado, sezn preju:zu dL• disposto no ·artigo 29 do Decreto-Lei n . 36, de 30 de julho de 1969, a vincular, em garantia do implemento das obrigações que o Banco do Estado do Pará S . A. vier a contrair no Con. Lrato de Fin anciamento e Refinanciamento, r elativo à execuçã·.– das obras de implantação do sistema de esgotos e de contrôle de poluição no Município de Bêfém , a ser celebrado com 0 Ban co Nacional da Habitação, recursos suficientes do produto da arrecadação de Impõsto sôbre Circulação de mercadorias P. du fundo de Par:icipação dos Estados que lhe couberem ou de outros impostos que venham substituí-los . Art . 29 - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar fiança, nos têrmos da garantia estabelecida no artigo 19, às abri. gações que o Banco do Estado do Farã S . A. vier a contrair 1:om o Banco N~cional da Habitação, seus programas e -sub– programas, e, também , visando a estimular a constituição e am– pliação do Fundo de Financiamento para água e Esgotos do E ~– tado do Pará - FAE-PA. -225-