Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 158 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Aprova o orçamento plurianual de investi– mentos do Estado do Pará, no exercício de 1970-1972. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da faculda– de que lhe confere o parágrafo 19 do artigo. 29 do Ato Institucio– nal n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, CONSIDERANDO que, por êsse mesmo Ato Institucional po. derá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, le– g :sla r em tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas na Constit.uição do Estado; CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa do Estado en– contra-se em recesso, consoante o disposto no artigo 19 do Ato Complementar N . 49, de 7:1 de fevereiro de 1969; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n9 5• \de 13 de de, zembro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados con– tinuam em vigor, nos têrmos do artigo 182 da Constituição da Repúbli~a Federativa do Brasil . DECRETA : Ar t 19 - Fica aprovado o orçamento plurianual de investi– mento do Estado do Pará, para o triênio 1970-1972, que a êst.e acompanha, nos têrmos do Ato Complementar N . 43, de 29 de janeiro de 1969. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reajustamento necessário à execução do orçamento Plurianual de que trata o presente Decreto-Lei. Ait. 39 - o presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de si.ta publicação no DIÁRIO OFICIAL do Estado, revogadas 88 disposições em ccmtrár1o. · Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1969. Ten . Cel . ALACID DA-·StLVA NUNES Governador do Estado Georgenor de SoUlla Franco Secretário de Estado de Govêmo Gen . R-1 Rubens Lmfo Vu: Secretário de Estado da Fazenda )