Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 157 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 254 .011,72 em favor do Departamen• to de Estradas .de Rodagem e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso de atribuição conferida p elo § 1 9 do artigo 2 9 do Ato Institucio– nal n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e com base no art. 1<? do Ato Complementar n . 49, de_ 27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. 1 C? - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o créàito especial de NCr$ 254. ltll.72 (duzentos e cintoenta e quatro mil onze cruzeiros novos e setenta e dois centavos) er..1 fr.vor do Departamento de Estradas de Rodagem, orçameniària– mente codificado : 4 . 3 . 0 . 0 - 4 . 3 .6.0 - 4 . 3 .6 . 2 - En tidades Estadu ais DER-Pa. NCr$ 254 . 011,72 Art. 2 9 - O crédito especial defini do no artigo anterior· correrá à conta dos recursos fi nanceiros disponíveis do Es– t ado oriundos do excesso de arrecadação e do Fundo Espe– cial <ítem III. art. 25) da Constituição da República Federa– ti va do Brasil. Art. 3. 0 - l!:ste Decreio-IEi entrará em vigor na data de sua publicação, r evogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNF.S Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Govêrn o Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz 8ecre iá rio de Estado ela Fazenll ri - 223-•