Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 156 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a · abrir no corrente exercício financeiro, para refôrço de dotações existentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementar de quatro– centos e sessenta e cinco mil novecentos & cinquenta cruzeiros novos . . . .. .. . ... . (NCr$ 465.950,00). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atri– buições que lhe confere o parágrafo l. 0 do artigo 2. 0 do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 e, tendo em vista o disposto no artigo 1. 0 do Ato Ccmplementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969. . . _ 1 r DECRETA : Art. 19 - Fica o Potler Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro. para refôrço de dotações exis– tentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementar de quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta cruzeiros n ovos (NCr$ 465. 950,00). Parágrafo úni co : - O crédito suplementar definido neste artigo será assim discriminado : GABINETE DO GOVERNADOR: 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES ~ 1 . n . O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1. :l . O - SERVIÇOS DE TERCEIROS SECRETARIA DE ESTADO DE GOV:tl:RNO : 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3 . 1 . O. O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1. 3. O - SERVIÇOS DE TERCEIROS .. .. ... . SECRETARIA DE ESTADO DA VIAÇÃO E OBRAS PúBLICAS: 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 1 . O. O - DESPESAS DE CUSTEIO 3. 1 . 1 . O - PESSOAL - PESSOAL CIVIL 01 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 350,00 3 .600 .0:I FIXAS . . · · · · · · · · · · · · · · . . . . . . . 40 .000,00 11. · O.O. O - DESPESAS DE CAPITAL ,,_ . 1 . O. O - INVESTIMENTOS 4. 1. 1 . O - - OBRAS PúBLICAS · . . . . . . . . . . . . . . 300 .000,00