Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . lj;i - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Acrescenta parágrafo único ao artigo 29 do Decrete-Lei n. 34, de 15 de junho de 1969, que dispõe sôbre auxílio especial ao servi– dor Público. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da faculdaáe que lhe confere o parágrafo 1 9 do artigo 29 do Ato institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, por êsse mesmo Ato Institucional, po– derá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Bstacto, legislar em tõdas as matérias e exercer as atribuições pre vistas na Constituição do Estado ; Considerana o que a Assembléia Legislativa do Estaa:, encontra-se em recesso, consoante o dis;.>osto no artigo 1"' do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969 ; Consideranoo que o Ato Instilucional n. 5, de 13 àe dezembro ae 1968, e os demais Ato~ posteriormente baixados continu am em vigor, nos têrmos du artigo 182 da Constltm· çàc d:i República Federativa do Brasil, DECRETA : Art. 1~ - 1<·1ca acrescicic; ª" i,rtigu 2 9 ct:, Decreto-Lei u . 34, ãe 15 de julho de 1969, um parágrafo único com ,, seguinte redaçau : "Art 2~ - PARAGRAFO úNICO. - En1 caso!> especiais, .. c11têrio au Chefe do Poder Executivo, o valor do auxílio especial de que trara o artigo 19 poderá atingir até cinco (5) vêzes do valor d:> vencimento ou salário do serviaoi- . Art. 2" - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua püblicação no DIÁRIO OFICIAL do Estado, re– vogadas as disposições em contrário. Paltcio do Govêrno do l!istado ào Pa1d, 30 Ge dezembr:i de 190u. Tcn . Cel. ALACID DA SILVA NUN..:.s Governadur do E!ltaao Georgenor de Sousa Franco ~ccre uirlo d e. Estado de Govêrno Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz St-crctário de Estado da Fazenrhl • --215---