Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 149 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 50. 000,00 em favor do Departamen– to de Processamento de Dados e dá outras providências . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de atri– buições conferidas pelo § 1 9 do Art . 2 9 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e com base no artigo 1 9 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. 1 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Estado, o crédito especial de .. . . ... . NCr$ 50 . 000,00 <cinquenta mil cruzeiros n ovos), destinado a atender as despesas decorrentes de Convênio firmado entre a Secretaria d-e Estado da Fazenda e o Departamento de Pro· cessamento de Dados de acôrdo com a autorização constante do Decreto n. 6 . 816, de 31 de outubro de 1969. Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado oriundos do excesso de arrecadação e a sua aplicação obedecerá a s-eguinte codificação orçamentária : 3 . 2 . 2 . 2-Emprêsas Estaduais DEPRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . NCr$ 50 . 000,00 Art. 2 9 - 11:ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1969 . Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Govsrnador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Genera l R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda -207-