Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 148 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCrS 4.385.007,15 para atender as despesas definidas neste Decreto.Lei. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atri– buição conferida pelo § 19 do art. 29 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, com base no art . 19 do Ato Com– plementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, :;::>ECRETA : Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o cré– dito especial de NCrS 4 .385. 007,15 (quatro milhões trezentos e oitenta e cinco mil e sete cruzeiros novos e quinze centavos) destinado a atender as despesas decorrentes d e compromissos do Estado neste ex rcício e no de 1970 . Art . 29 - O crédito especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte discriminação : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 4 .3.O.O - Transferência de capital 4 .3 .6 .2 - Entidades Estaduais IDESP . .. . ....... . .. .... . . . . DAE . .. . . . .. . .. . .. . . . . . . . . . . 4 .3.O.O - Transferência de Capital 4.3 .6 .3 - Entidades Municipais DIVERSOS .. .. .. ... . . .. .. . . 4.3.O.O - Transferência de Capital 4 .3 .6 .4 - Entidades Privadas COTELPA . .. . ... . . .. . . ... . . CELPA ..... . . . . . . .. ... . . . .. . 3.2.O.O - Transferências Correntes 3.2 .1. O - Subvenções Sociais 3. 2. 1 5 - Instituições Privadas : a) Fundação das Termina1s Rodoviárias do Pará . . .. b) Fundação Desportiva do Pará . . -203- 380 .000,00 270 .000,00 5 .000,0U 1. 214 .755,15 60 .000 .00 80 .000,00 650 .000,00 400 .000,00 1.219 .755,15 140.000,00