Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

reito do titular a qualquer indenização ou retenção, qual– quer que fôr o motivo ou pretexto" . Ar,. 3. 0 O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de su:,. publlcação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 30 de dezcml,1" cl:.: 1969. Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Gcorgenor de Sousa Franco Sl:lcretá rio de Estado de Govêrno 1°:ng. 0 Agr.• Sebastião Andrade SC'cretário de Estado de Agricultur:, --200-