Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEl rT . 145 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 196!) Autc ri.za a Prefeitura l\'lun1cipal de San– tarém a celebrar com o Banco do Est::ido tl :i Pará SJA uma operação de Crédito até o li– mite de dez mil cruzeiros novos (NCrS 10 .000,00). O GOVERNAI::OR DO E STAI::0 DO PARA, no uso da atri– buição que lhe conrere o parágrafo l.º do artigo 2. 0 do Ato lns– titucional n . 5, de 13 de d ·.zembro de 1968, e, Considerando que, por êsse mesmo Ato Instituc1ona1, po'.le– rá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, le– gislar em tõdas as ma'.érias e er.:::.1ccr as atribuiçõ: s previstas :10 item X do artigo 56 da Cor...stituição do Estado; CONSIDERANDO. que a Assemoléia_ Legislativa do Estudo, ~onsoan te o disposto no a,tig::> l.' do Ato Complememar n. <:.::! d~ 27 de fevereiro de 1969, encontra-se em recesso. CONSIDERANDO que o Ato Institucional n. 5, de 13 de d e– ·~embro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados con– tinuam em vigor, nos têrmos do artigo 182 da Constituiçao Uh !i. p ública Federativa do Brasil; DECRETA: Art. 1.• - Fica a Pre!eltura Municipal de Santarém autor,– .:ada a celebrar com o Ba:lco do Estado do Pará S . A. uma ope rnção de c-..·édito !'lté o limite de dez mil cruzeiros novos .. .. . . (NCr$ 10 .000,00) . Parágrafo único - O fínanciamcntrJ de que trata êsie hrt,;:,, r'.estina-~e a auxiliar a constru ção do Parque da Prlm: ira .E.xp "– sição da Feira agropecuária do Baixo Amazonas, com sede na– q,1ele Município . Art. 2.º - l!:ste Decreto-lei entrará em vigor i,:t aata ae su,., pubfü:ação, revogadas as disposiçõe.:1 em contrário . Palácio do Gcvêrno do E stado do P::>.rá, em 30 de de1.en1hr.. de 19159 . Ten. Cel. AL.ACID DA SILVA NUNE8 Governador do Estado Georgenor de Sousa Frnnc& Secretário de E stado de Govêrno Gen. R·l Rubens Luzio va,. Secretário ele Estado da Fazenau -198-