Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 11 - ftste Decreto-Lei entrará em vigor a 1. 0 de janeiro de l!J70, revogadas ns disposições em contrário pertinentes à matéria constantes de leis e decretos estaduais . Paltcio do Govêrno do Estado do Pnrá, 30 d e dezem.'!Jro :!e l!J69 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor ele Sousa :tcr::nco Secretário de Estado de Govêrno Gcn. R-1 Rubens Luzlo Vaz Secretário de Estado da Fazenda Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secr: tário de Estado de Segurança Piíblilia -lU7--