Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

" !:>ECRETO--LEI N . 141 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 196!) Autoriza o l'oder Executivo a cauciona, até um milhão (1.000.000) de ações da "P~tró– leo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) a farnr do Banco do Estado do Pará S. A. O GOVERNADOR :CO ESTADO DO PARA, no uso da at::i– buição que lhe confere o parágrafo 1. 0 do artiao 2. 0 do Ato Ins– titucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 e, CONSIDERANDO que, por êsse mesmo dispositivo legal, po d : rá, durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, le– gislar em tôdas as ma térias e exercer as atribuições previstas na Constituição do Estado; CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa do Estado en – contra-se em recesso por fôrça do que dispõe o artigo 2.º do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n. 5, de 13 de d · zembro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados C'.):1· tinuam em vigor, consoante o disposto no artigo 182 da Co::1s– tituição da República Federativa do Brasil . DECRETA: Art. l. 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a caucicnar :– favor do Banco do Estado do Pará s . A . até Um Milhão O .000.000) de ações da "Petr óleo Brasileiro s . A. (PETROBRAS ) da pro– priedade do Estado do Pará, para garantia de contrato de fi· nanciamento celebrado entre o referido Banco e o Departamento de Aguas e Esgotos . Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Fazenda toma– rá as providências necessárias para legalização da caução a qu J se refere êste artigo . Art. 2.º - O presen te D2creto-1· i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ: s em contrário . Palácio do Govêrno do Ec;tado do Pará, em 30 de deze;1 1 l'r• ' r'n 1969 . Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado <1eorgt•.nor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz 8 ecretário de E stado d n Fazenda -189-