Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Parágrafo único - A venda a que se refere êste a rtigo ob:!– decerá as formalidades e exigências previstas em lei . Art. 2. 0 - l!:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará. em 30 de d ~zembro de l!J69. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Gcorgenor de Sousa. Franco ~;ecretário de Estado di Govêrno Eng.• Agr.º Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agrir:ull II rn - 188-