Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRE'TO-·LEI N. 139 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 196~ Autoriza a abertura do crédito especial de NCrS 600.000,00 para construção de pré• dios para sede de Delegacias Policiais no interior do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atri– buições conferida:; pelo § l. 0 do a1 tigo 2. 0 , do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, e, considerando o disposto no ártigo 1. 0 do At:> Complt mentar n . 49, de 27 de fevereiro de ~969, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de NCrS 600 .000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) tles– tinado à construção de prédios para sede de Delegacias Policiais no interior do Estado. Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado oriundos do excesso de arrecadação e a sua aplicação ob( decerá a seguinte codificação orçamentária : 4.O. o.o - Despesa de Capital 4 . 1. o.o - Investimentos 4 .1.1. O - Obras Públicas 4 .1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos NCrS 600.fi ,C'.OO. Art. 2. 0 - O presente Decreto-lei entrará em vigor na d ata d~ sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 24 de dezeir.11:-0 de HJ69 . Ten Cel. ALACID DA sn.v A NUNES Governador do Estado Cieorgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govf rno ( ier;. R·l Rubens Luzio Vaz 8 t,cret.ário de E stado dr. Fazenda Major It-1 Antônio Calvis Moreira Secntário de Estado de Segurança Púl.Jlica - -]86-